I. Enquadramento Geral

Artigo 1º - Objetivo

1. O Create2Make é uma iniciativa promovida pela Fravizel, S.A., com o objetivo de desenvolver atividades práticas e interativas com crianças e jovens, aproximando-os do universo da indústria e da inovação.

Artigo 2º - Aceitação

1. A participação na iniciativa pressupõe e implica a aceitação integral, livre e esclarecida do presente Regulamento, bem como o compromisso de cumprimento de todas as disposições nele contidas.

Artigo 3º - Destinatários

1. A iniciativa é dirigida a estudantes nacionais e internacionais, desde o ensino primário ao ensino universitário, bem como aos professores e auxiliares escolares acompanhantes.

2. Estão excluídas da participação todas as pessoas que não se enquadrem nos grupos acima indicados.

II. Regras de Participação

Artigo 4º - Normas de Conduta

1. Todos os participantes devem cumprir as regras gerais de convivência e as normas de segurança definidas pelos organizadores, para garantir o bom funcionamento da iniciativa.

2. Os organizadores reservam-se o direito de suspender temporária ou definitivamente qualquer participante que não respeite as regras estipuladas, de forma a garantir a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.

Artigo 5º - Responsabilidade

1. A Fravizel S.A. não se responsabiliza por danos pessoais ou materiais ocorridos dentro e fora do horário ou espaço da iniciativa, ou por comportamentos contrários às regras definidas.

2. A entidade escolar deverá garantir a presença de acompanhantes responsáveis, legalmente autorizados, comprometendo-se a supervisionar os alunos durante todo o período da atividade.

Artigo 6º - Segurança e Higiene

1. A Fravizel S.A. compromete-se a garantir as condições mínimas de segurança, acessibilidade e higiene, de acordo com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente, o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).

III. Proteção de Dados e Imagem

Artigo 7º - Proteção de Dados Pessoais

1. A Fravizel é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito da iniciativa.

2. O tratamento destes dados tem como finalidade exclusiva a gestão e organização da participação.

3. Os dados serão tratados de forma confidencial, de acordo com os princípios da legalidade, transparência e limitação da finalidade, e conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento dessas finalidades.

4. Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais, nos termos legais aplicáveis.

5. Para o exercício destes direitos, ou para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, os titulares podem entrar em contacto através do seguinte endereço de email: geral@create2make.pt

Artigo 8º - Direitos de Imagem

1. Durante a iniciativa, poderão ser recolhidas imagens e vídeos dos participantes para fins institucionais.

2. A participação implica a autorização para uso da imagem, salvo oposição prévia, por escrito por parte do próprio participante (quando maior de idade) ou do encarregado de educação/representante legal, no caso de menores.

3. Todos os dados e imagens serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

IV. Disposições Finais

Artigo 9º - Alterações à Iniciativa

1. A Fravizel S.A. reserva-se o direito de suspender, cancelar ou alterar a iniciativa, total ou parcialmente, por motivos de força maior, razões operacionais, técnicas, logísticas ou outras que assim o justifiquem.

2. Quaisquer alterações ao presente regulamento ou à organização da iniciativa serão devidamente comunicadas através dos meios oficiais de divulgação utilizados pela organização, nomeadamente o website institucional ou por contacto direto com as entidades participantes.

3. As alterações serão implementadas em condições de transparência, garantindo que os participantes tenham acesso à informação em tempo útil e em moldes equivalentes aos da divulgação original.

V. Falhas e Omissões

Artigo 10º - Casos Omissos

1. As situações omissas neste regulamento serão analisadas pela Direção da Iniciativa e, quando pertinente, pela Mesa da Assembleia Geral, em assembleia.

Artigo 11º - Contactos

1. Qualquer questão relacionada com a iniciativa poderá ser enviada para o e-mail: geral@create2make.pt